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Política | 07 de Agosto

Muniz Freire: ex-prefeito

Muniz Freire: ex-prefeito

Muniz Freire: ex-prefeito Paulinho Mignone terá que devolver R$ 167 mil aos cofres públicos

 
 

O ex-prefeito de Muniz Freire, gestão 2013 e 2016, Paulo Fernando Mignone, popular “Paulinho Mignone”, deverá ressarcir aos cofres públicos, de forma solidária, o valor equivalente a a 47.928,08 VRTE – cerca de R$ 167,7 mil, por irregularidades no pagamento de gratificações e benefícios a servidores.

O ex-gestor também foi condenado ao pagamento de multa de R$ 3 mil em sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE), realizada na última sexta-feira (31). A decisão cabe recurso.

 

De acordo com o TCE, as irregularidades que causaram dano aos cofres públicos são: incorporação e pagamento de gratificação por ato sem motivação e sem amparo em lei específica, em solidariedade com os então procuradores municipais; pagar, autorizar ou receber salário enquanto servidor está em gozo de benefício previdenciário pelo regime geral, em solidariedade com uma servidora temporária; e conceder licença remunerada e pagar vencimentos a servidor público após o 15º dia de afastamento por incapacidade laboral, em solidariedade com o secretário de Administração à época.

O relator, conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo acompanhou parcialmente a área técnica e o Ministério Público de Contas (MPC). Foram também mantidas pelo colegiado as seguintes irregularidades: lotação de servidor em desvio de função e finalidade; admissão de servidor sem aprovação em concurso público; e prorrogação de contratos sem termo aditivo e justificativa.

Processo TC 2736/2017

Fonte: Aqui Notícias

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