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Saúde | 17 de Dezembro

Justiça determina

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a cidade de Búzios a suspender os efeitos do decreto municipal 1.533 / 2020, de 10 de dezembro de 2020, que restaura o decreto municipal 1.366, de 21 de março de 2020. A decisão é válida a partir desta quinta-feira (17) .

Promove o fechamento de praias, estabelecimentos comerciais, hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem no município, e restringe a entrada na cidade a residentes ou prestadores de serviços essenciais.

Os restaurantes terão que voltar a operar apenas em sistemas de delivery e apenas em lojas que prestem serviços considerados essenciais - como farmácias, mercados, hortifrutigranjeiros, padarias, pet shops, distribuidoras de gás e gás. água mineral, são respeitadas, respeitando a ocupação máxima de 30% da sua capacidade.

Os veículos que transportam passageiros estão proibidos por tempo indeterminado - seja por aplicação, transporte público ou individual, bem como táxis. Também é proibida a permanência de pessoas em locais e espaços públicos do município. Os cidadãos só podem sair às ruas para atividades urgentes, estritamente relacionadas com alimentação, saúde e trabalho.

O município de Búzios anuncia que acatará a decisão judicial, enquanto o serviço jurídico analisa eventual recurso. A decisão do tribunal é baseada em uma condição de ajustamento de conduta assinada com o defensor público em junho de 2020, que até o momento não foi cumprida. A prefeitura de Búzios informa que desde 21 de outubro, data de posse do atual governo, diversos elementos do TAC vêm sendo cumpridos, como o aumento do número de leitos para Covid-19 e a disponibilização de atendimento especial aos pacientes com sintomas da doença.

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